Abusos no crédito consignado

Instituto Defesa Coletiva combate abusos no consignado desde 2006 — acordo entre INSS e Banco BMG confirma força da ação coletiva e alerta para a reparação integral de todas as vítimas

Nos últimos dias, o INSS anunciou um acordo com o Banco BMG para devolver aproximadamente R$ 7 milhões a cerca de 100 mil aposentados e pensionistas vítimas de empréstimos consignados fraudulentos. A notícia parece positiva — e de fato é um avanço. Mas representa apenas uma parte de um problema muito maior, que já dura quase duas décadas e afetou centenas de milhares de brasileiros, especialmente pessoas idosas.

E é justamente por isso que vamos explicar todo o contexto que levou à celebração desse acordo.

Desde 2006, o Instituto Defesa Coletiva atua para denunciar abusos, cobrar responsabilização e garantir mudanças estruturais no sistema de crédito consignado. Ao longo dos anos, foram recebidas milhares de queixas de consumidores que tiveram empréstimos contratados sem autorização, que sequer sabiam que estavam endividados e que descobriram descontos no benefício apenas quando o dinheiro já havia sumido da conta.

Não é caso isolado: desde 2006 essa prática é conhecida — e já resultou em condenação

Em 2006, o Instituto Defesa Coletiva ajuizou uma ação civil pública contra o Banco BMG após constatar uma avalanche de denúncias envolvendo assédio e contratação forçada de consignados por telefone. A Justiça reconheceu as irregularidades e proibiu o banco de realizar consignado por via telefônica. Além disso, a instituição financeira foi condenada a realizar contrapropaganda para alertar a população sobre os riscos e abusos cometidos.

Enquanto isso, os casos continuaram a se multiplicar. Aposentados, muitas vezes hipervulneráveis, eram enganados, pressionados ou confundidos em ligações telefônicas que simulavam ofertas, atualizações cadastrais ou benefícios adicionais. Ao final da ligação, a vítima acabava com um empréstimo que jamais desejou contratar.

Ação estrutural: mudar o sistema, não só pagar indenizações

Em 2021, o Instituto Defesa Coletiva ingressou com nova ação civil pública — desta vez contra o INSS e a Dataprev.
Essa ação não mira apenas indenizações, mas sim a mudança da forma como os consignados são ofertados e contratados no Brasil.

O objetivo é garantir:

• • Segurança.

• • Transparência.

• • Consentimento real.

• • Proteção de dados.

• • Fiscalização de bancos infratores.

É dentro desse contexto que surge o acordo anunciado pelo INSS com o Banco BMG.

O acordo reflete pedidos da ação estrutural — e mostra a força da mobilização coletiva

Embora o acordo não tenha sido firmado dentro da ação do Instituto Defesa Coletiva, ele incorpora medidas que temos exigido judicialmente há anos.

Entre elas:

• • O aperfeiçoamento do procedimento de concessão de consignados para garantir voluntariedade                      No acordo esse pedido se materializa na confirmação por videochamada. O banco terá que ampliar o uso de videochamadas para confirmar a contratação, garantindo que o consumidor realmente deseja o empréstimo e entende o que está assinando.
    Isso reduz golpes, evita contratações falsas e dá segurança especialmente para pessoas idosas.

• • Proteção de dados pessoais
    O Banco BMG deverá tratar dados de consumidores com segurança e não poderá vendê-los, repassá-los ou compartilhá-los com correspondentes bancários ou empresas terceirizadas, exceto quando houver autorização expressa do consumidor ou previsão legal.
    Esse ponto é fundamental: muitas fraudes acontecem justamente porque dados vazam e alimentam o mercado de ofertas abusivas.

Além disso, o movimento do INSS nos últimos dias para suspender consignados de vários outros bancos com indícios de práticas de irregularidades demonstram que a ação estrutural do Instituto Defesa Coletiva conseguiu pressionar a autarquia por mais fiscalização e punição das instituições financeiras que desrespeitaram os direitos dos consumidores.

Portanto, o acordo e as suspensões não surgem do nada. São consequência de pressão jurídica e social provocados pela atuação combativa do Instituto Defesa Coletiva ao longo de quase 20 anos.

E o dinheiro? Por que o valor é tão baixo?

Mas os autos da ações coletivas mostram uma realidade muito mais preocupante:

• • Mais vítimas.

• • Prejuízos muito superiores.

• • Danos ainda não reparados.

Ou seja: a maioria dos consumidores lesados ainda não recebeu nada — e continua esperando justiça.

Acordo de R$ 7 milhões x Realidade dos danos do Banco BMG

Por isso, o Instituto Defesa Coletiva insiste: o acordo é apenas um passo. A luta é para que todas as vítimas sejam reparadas.

A força da ação coletiva: mobilização que muda a realidade

A ação estrutural movida pelo Instituto Defesa Coletiva não busca apenas decisões judiciais.
Ela tem um efeito muito mais amplo:

• • Pressiona o poder público.

• • Expõe práticas abusivas.

• • Fortalece políticas públicas.

• • Produz resultados concretos para a sociedade.

Uma ação coletiva não é só um processo: é um instrumento de transformação social.

E o acordo anunciado pelo INSS é a prova disso.

Consumidores podem participar: lista de espera aberta

O Instituto Defesa Coletiva organizou uma lista de espera das ações coletivas, permitindo que consumidores afetados se cadastrem para serem informados sobre os avanços judiciais e eventuais indenizações.
Por meio dela, as vítimas poderão:

• • Realizar cadastro para aumentar o número de provas das ilegalidades do banco.

• • Conferir notificações sobre o andamento dos processos.

• • Receber instruções sobre como solicitar valores cobrados indevidamente.

Quem já sofreu com crédito consignado não solicitado do Banco BMG pode participar.

Atenção! O Instituto Defesa Coletiva, em respeito à transparência e à ética, frisa que não há nenhum valor de restituição garantido, já que não houve a finalização dos processos.

Portanto, cuidado com golpes que prometem restituição envolvendo o Banco BMG. Fique atento!

Proibição de consignado por telefone: proteção para quem mais precisa

Uma das principais batalhas do Instituto Defesa Coletiva é impedir que bancos continuem oferecendo consignado por telefone, prática que historicamente explora a falta de informação e a vulnerabilidade digital de pessoas idosas.

Esse tipo de contratação facilita golpes, permite assédio, impede compreensão adequada do contrato e transforma idosos em alvo fácil.

A mobilização do Instituto Defesa Coletiva não ficou apenas no Judiciário:

• • A entidade conseguiu, em Minas Gerais, a aprovação da lei estadual n.º 24.507/2023, conhecida como “Lei do não é não”, proibindo a contratação de crédito consignado por telefone, obrigando as instituições financeiras a respeitarem esse limite de proteção.

É uma vitória importante para a sociedade: não é política pública no papel — é política pública que salva famílias do superendividamento.

Conclusão

O acordo do INSS com o BMG é um marco, mas está longe de encerrar o problema.
O sistema de consignado precisa mudar.
A fiscalização precisa funcionar.
E cada consumidor lesado precisa ser reparado.

O trabalho do Instituto Defesa Coletiva prova que mobilização e ação jurídica compromissada podem gerar mudanças reais na vida das pessoas.

A luta continua — e cada consumidor pode fazer parte dela.