Ações Coletivas Procedentes
STJ reconhece legitimidade de associações civis em ações coletivas Associado ou não às entidades, qualquer cidadão pode ser defendido em causas que envolvam interesses da coletividade. Decisão também inova ao afirmar que as ações coletivas são um direito da sociedade,...
Ações Coletivas Procedentes
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE RENDA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) OBJETO DAS AÇÕES: SUSPENSÃO DA COBRANÇA SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), VEDANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETENÇÃO DE...
Ações Coletivas Procedentes
PUBLICIDADE – CARTÃO PARA APOSENTADOS OBJETO DA AÇÃO: PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO AOS APOSENTADOS DENOMINADO “CARTÃO DE CRÉDITO” BMG MASTER” COM DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA OU COM CONSIGNAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERNATIVAMENTE, FOI...
Ações Coletivas Procedentes
POUPANÇA V.1 – POUPANÇA – PLANO BRESSER: OBJETO DAS AÇÕES: PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 8,08% NAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA 1ª QUINZENA DE JUNHO/87 DE TODOS OS POUPADORES DO PAIS. AÇÕES EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA...
Ações Coletivas Procedentes
VENDA CASADA OBJETO: PROIBIR A VENDA CASADA NA ATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE A MIGRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS ANOS DE 2007/2008 Autor: ANDEC (com pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo INSTITUTO DEFESA COLETIVA)...
Ações Coletivas Procedentes
DEVOLUÇÃO DA TLA – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA OBJETO DAS AÇÕES: CONCEDER AOS CONSUMIDORES O DIREITO DE DESCONTO PROPORCIONAL DE JUROS CONTRATADOS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES/TARIFAS A TÍTULO DE...
