INSTITUTO DEFESA COLETIVA E O PROCON ASSEMBLEIA AVANÇAM EM MAIS UM PASSO A FAVOR DO CONSUMIDOR

 

O INSTITUTO DEFESA COLETIVA e PROCON ASSEMBLEIA propuseram, ao Deputado Sargento Rodrigues, proposta de Projeto de Lei que busca a proibição de publicidade, oferta e contratação de crédito consignado aos consumidores idosos, via telefone.

A entrega do Projeto de Lei em mãos ao Deputado Mineiro, reforça a parceria de anos instituída entre o Procon da Assembleia e o Instituto Defesa Coletiva.

Entre os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Defesa Coletiva, destaca-se o ajuizamento de Ações Civis Públicas que contestam as práticas abusivas na concessão do Crédito Consignado.

O projeto de Lei já foi protocolado junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e recebeu o nº 2.756/2021.

O Projeto de Lei nº 2.756/2021 tem como principal alvo o combate às más práticas das instituições financeiras imputadas ao consumidor, relacionadas ao crédito consignado.

Dentre as propostas está a vedação de contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e saque vinculado ao cartão de crédito consignado, aos consumidores idosos, por telefone ou por aplicativo de mensagens.

A proposta, também, tem como objetivo libertar o consumidor mineiro das práticas abusivas de crédito, haja vista as incessantes ofertas e que perturbam os idosos diariamente.

Como explica Lilian Salgado, Presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva: “No Brasil, 30 milhões de pessoas estão em situação de superendividamento. A proposta de Lei apresentada pelo Instituto Defesa Coletiva visa proibir a contratação de qualquer categoria de empréstimos aos idosos no estado de Minas Gerais, via telefone, e, também, visa solucionar as lacunas das legislações que estão em vigor para trazer mais proteção aos consumidores idosos de nosso Estado”.  

Já o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, afirma “A elaboração de uma legislação específica sobre empréstimos e destinada ao cidadão idoso, considerado hipervulnerável, é uma forma de atuação direta do Estado-legislador na proteção ao consumidor.”

Pode-se considerar mais uma vitória para o consumidor.

No dia 30/06, às 16 horas, a campanha NÃO É NÃO será lançada no Webinar “Abusos do Crédito Consciente X Superendividamento dos Idosos. ACESSE O EVENTO

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Assista ao vídeo da campanha – NÃO É NÃO

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