Vitória do Instituto Defesa Coletiva: PL 2756/2021 foi aprovado em segundo turno de votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O Projeto de Lei proposto pelo Instituto Defesa Coletiva, aliado aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, foi aprovado no dia 21 de Setembro de 2021 na ALMG.
Uma das grandes vitórias alcançadas é a previsão no PL de que o consumidor que receber um depósito indevido em sua conta, através de um crédito consignado não autorizado, terá direito à AMOSTRA GRÁTIS, ou seja, não terá que devolver esse valor.
Outra novidade importante do PL 2756/2021 refere-se ao saque vinculado ao limite do cartão de crédito, que somente poderá ser realizado em terminal eletrônico, em agência da instituição financeira, após o desbloqueio do cartão e mediante senha.
A legislação, que precisa ser sancionada pelo Governador, dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado por ligação telefônica ou aplicativo de mensagens a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos, vinculados ao INSS e ao Ipsemg, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Finalmente podemos dar um BASTA aos abusos cometidos pelas instituições financeiras.
