Direito à Saúde

Manifesto reúne organizações contra nova lei de planos de saúde

Documento assinado pelo Instituto Defesa Coletiva e mais 22 entidades de defesa do consumidor, da saúde pública e instituições públicas denuncia retrocessos na proposta do relator

Nesta quarta-feira (03), O Instituto Defesa Coletiva junto a outras 22 entidades de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas divulgam um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde. No último dia 27, o relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou os principais pontos que pretende inserir em seu relatório. Para as organizações, a proposta é um grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores.

No documento, as entidades solicitam acesso ao conteúdo completo do projeto e afirmam que não houve transparência na condução do processo, que tramita em regime de urgência sem explicação. O manifesto declara ainda que o teor das mudanças divulgadas pelo relator atendem exclusivamente aos interesses das empresas e donos de planos de saúde, não atendendo claramente às necessidades de usuários, pacientes e médicos do sistema público.

Entre as alterações previstas estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), redução do valor de multas aplicadas contra planos de saúde, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

Para as organizações, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático e com impacto negativo no SUS e ameaça a mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde. As entidades também convocam toda a sociedade para participar dessa mobilização para impedir a aprovação do projeto que coloca em riscos os direitos da população.

Entidades que assinaram o manifesto

• Aliança de Controle de Tabagismo (ACT)
• Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON)
• Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE)
• Associação Brasileira de Procons (PROCONS BRASIL)
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
• Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON)
• Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
• Comissão de Defesa do Consumidor (OAB/CDC)
• Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (CONDECON)
• Defensoria Pública do Rio de Janeiro
• Defensoria Pública de São Paulo
• Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
• Fundação Procon SP
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
• Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON)
• Instituto de Defesa Coletiva
• Movimento Chega de Descaso
• Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG)
• Movimento EdyMussoi de Defesa do Consumidor
• Procon Carioca
• Procon PR
• Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)