No dia 22 de Agosto de 2023 foi aprovado em 1º turno o PL 2756/2021, com uma aceitação unânime, tivemos 45 votos a favor e nenhum contra!

O Projeto de Lei foi criado em uma iniciativa de união do Instituto Defesa Coletiva e o Procon Assembleia de Minas, aliados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em prol de nossos idosos e pessoas hipervulneráveis.

Uma das grandes vitórias alcançadas é a previsão no PL de que o consumidor que receber um depósito indevido em sua conta, através de um crédito consignado não autorizado, terá direito à AMOSTRA GRÁTIS, ou seja, não terá que devolver esse valor.

Agora, o PL passará por mais uma votação em 2º turno e estamos confiantes que ele também será aprovado!

Quando o consumidor disser não, É NÃO. Chega de insistências, telefonemas, mensagens e qualquer outro tipo de assédio relacionado à venda de crédito consignado.

Finalmente podemos dar um BASTA aos abusos cometidos pelas instituições financeiras.