Jornada Brasilcon

Aconteceu no dia 4 de Dezembro de 2019, a Jornada Brasilcon- (Superendividamento dos idosos e a proteção dos hipervulneráveis), idealizada pelo Instituto Defesa Coletiva e pelo grupo GT instituição financeira da comissão de direito da OAB.

Várias entidades se uniram e apresentaram a Moção para aprovação do projeto de lei n° 3.515/2015, que altera o Código de defesa do consumidor para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e tratamento ao super endividamento no Brasil.

Acesse abaixo a Moção na íntegra:

MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3.515_2015

O Projeto de Lei 3515/15 garante ao consumidor o direito a informações detalhadas sobre empréstimos e exige das instituições uma avaliação da capacidade de pagamento da dívida por parte do candidato ao crédito. Também prevê a conciliação entre as partes e, uma espécie de recuperação judicial da pessoa física, tal como já existe hoje em dia para as empresas.

Em relação aos juros do cheque especial, uma decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros foram limitados a 8% ao mês.

As temáticas também foram debatidas na Jornada Brasilcon, que neste ano abordou além do superendividamento, ações coletivas e Lei de Proteção de Dados. O evento aconteceu na Ordem dos Advogados de Minas Gerais com a participação de outras instituições, inclusive, o Banco Central do Brasil. 

O seminário foi dividido em seis painéis com as seguintes temáticas: Ação Coletiva como Instrumento de Combate ao Crédito Irresponsável; Superendividamento e o Crédito Consciente: Reflexões sob o Direito Brasileiro; Proteção de Dados dos Segurados do INSS e Combate aos Assédios dos Idosos e O Papel das Instituições Financeiras na Concessão de Crédito Responsável, entre outros.