LIMITAÇÃO INTERNET MÓVEL

ATÉ 2014, OS CONSUMIDORES CONSEGUIAM NAVEGAR NA INTERNET PELO CELULAR MESMO QUANDO ATINGIAM O PACOTE DIÁRIO, COM A VELOCIDADE REDUZIDA. AS OPERADORAS DECIDIRAM ENTÃO IMPEDIR O ACESSO QUANDO O CONSUMIDOR CHEGA AO LIMITE, COM O AVAL DA ANATEL.

Autor: INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Réu: ANATEL, OI, VIVO TIM E CLARO

Processo: 0024823-94.2015.4.01.3800 – Originário da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Andamento Processual: Improcedente o pedido, para que o acesso à internet não seja impedido. Recurso de Apelação pendente de julgamento.