Campanha protege um protege todos

 

O Instituto DEFESA COLETIVA, DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; MPF – Ministério Público Federal; MPcon – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil/ Minas Gerais; PROCON-MG – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais; PROCON ALMG – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; MDC – Movimento das Donas de Casa; PROCON/BH; FNECDC – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e ADECON – Associação de Defesa da Cidadania e Consumidor se unem em prol da Coletividade e promovem a Campanha: “PROTEGE UM, PROTEGE TODOS”.

Com o objetivo de mobilizar a população e o judiciário sobre a importância da atuação das entidades de defesa do consumidor nas Ações Coletivas (art. 81 e 82 do CDC), serão propostas audiências públicas além de cartilhas educacionais, levando o tema em debate para todos os cidadãos. É fundamental esclarecer a importância da tutela coletiva a fim de promover a efetiva proteção e defesa dos consumidores.

REPRESENTAÇÃO X SUBSTITUIÇÃO

As entidades civis podem ajuizar ações coletivas, ora como substitutas ora como representantes, de acordo com a sua estratégia de atuação. E qual a diferença?

MODALIDADE OPT-OUT – modalidade das ações coletivas de consumo, em que qualquer cidadão poderá executar o seu direito reconhecido na sentença da ação coletiva, sendo associado ou não da entidade autora. Caso o consumidor não queira fazer parte, ele poderá optar por sair do grupo. (Substituição processual- artigos 5º, LACP; artigo 82, IV, CDC e artigo 129, § 1º, CF/1988)

MODALIDADE OPT-IN – Tutela apenas o membro do grupo que optou pelo ingresso em juízo. Neste tipo de ação somente será beneficiado o associado da entidade civil. O consumidor poderá optar para entrar no grupo. (Representação processual que exige autorização; artigo 5º, XI, CF/1988).

O que ensinava a saudosa Professora Ada Pellegrini Grinover, precursora das ações coletivas no Brasil: “As associações estão legitimadas às ações coletivas –conforme o pedido– ora como representantes, ora como substitutos processuais: como representantes, pelo art. 5º, XXI, da CF, caso em que a sentença e a coisa julgada só podem atingir os associados (representados); mas também podem ser substitutos processuais, para além dos associados, se assim se apresentarem, com fulcro no art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor (c/c art. 5º,V, da Lei da Ação Civil Pública). E, se assim agir a associação, a coisa julgada atuará erga omnes ou ultra partes (nos interesses difusos e coletivos), para beneficiar os membros do grupo, categoria ou classe de pessoas, de acordo com as regras do CDC. (art. 103 e parágrafos).”

Este é o entendimento da doutrina majoritária. Veja o trecho da palestra em que o Professor e Jurista Hermes Zanetti, um dos melhores especialistas sobre o processo Coletivo em nosso país, explica as diferenças sobre as formas de atuação das associações:

 

O que está acontecendo no judiciário?

As ações coletivas de consumo estão sendo confundidas com ações de representação e sendo extintas ou suas decisões limitadas APENAS AOS ASSOCIADOS DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

O Recurso Especial nº 1.438.262/SP, afetado pelo Ministro Relator Raul Araújo, será julgado como repetitivo, pois atualmente existem milhares de processos pendentes de julgamento, que discutem se o não-associado tem direito a se beneficiar de uma sentença favorável de uma ação coletiva interposta pela associação de defesa do consumidor. (REGISTRO: 2014/0042779-0)

A questão debatida envolve diversas entidades civis de defesa dos consumidores. O que está em jogo é o alcance subjetivo da sentença coletiva, que se traduz na efetiva utilidade do instituto à sociedade civil. Logo, o processo afetado pelo STJ, se decidido contra os consumidores, pode acabar com a defesa coletiva pelas associações no Brasil!

Está também em discussão no STF a limitação do resultado das ações coletivas somente aos filiados até a data da interposição da ação. (Recurso Extraordinário 612.043/PR – tema 499). Esta tese somente se aplica às ações interpostas pelas associações que estejam atuando como REPRESENTANTES PROCESSUAIS (artigo 5º, inciso XXI, da CF/88), e não como SUBSTITUTAS PROCESSUAIS.

Logo no início do julgamento, o Relator Ministro Marco Aurélio ressaltou que os parâmetros objetivos e subjetivos do caso são de ação ordinária e NÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA (parágrafo segundo do art.926 do CPC).

Assim, para a ventura dos consumidores, o tema 499 NADA ALTERA a tutela coletiva para a defesa dos direitos coletivos latu sensu (art.81 CDC), pois os efeitos da coisa julgada permanecem “erga omnes” e/ou “ultra partes” (artigo 103 do CDC).

Contudo, o acordão ainda não foi publicado. Sendo assim, é necessário que a ratio decidendi seja explícita para restringir a aplicabilidade do precedente somente às ações ordinárias por representação processual ajuizadas por associações (art. 5, XXI, CF/88) e não as ações coletivas por legitimação extraordinária em substituição processual (arts. 5º, XXXV, 8º, VI e 129, III e § 1º, art. 82, inciso IV do CDC e art. 5º, inciso V da LACP).

O espírito da lei, ao trazer as ações coletivas, é justamente garantir o acesso à justiça a todos os lesados, associados, ou não. Portanto, os efeitos das ações podem atingir toda a coletividade sem qualquer limite temporal ou territorial, seguindo o lema: “Protege Um, Protege Todos”.

Veja abaixo o entendimento do professor da USP Camilo Zufelato.

 
Entidades parceiras: DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; MPF – Ministério Público Federal; MPcon – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; OAB/MG – Ordem dos Advogados do Brasil/ Minas Gerais; PROCON-MG – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais,  PROCON ALMG – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,  e MDC –  Movimento das Donas de Casa e PROCON/BH

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Atenciosamente,
Lillian Salgado
Presidente do Instituto Defesa Coletiva

Glossário de Siglas:

  • CF – Constituição Federal
  • CDC – Código de Defesa do Consumidor
  • Erga Omnes – ato jurídico que tem efeito ou vale para todos
  • Latu sensu – em sentido amplo
  • Ratio decidendi – princípio de direito comum que demonstra a razão para um caso (razão para a decisão)
  • RE – Recurso Extraordinário
  • STF – Superior Tribunal Federal
  • Ultra Partes – Representa a ação de interesse coletivo em que a ação principal divide somente o objeto pleiteado

MPF, DPDC, INSTITUTO DEFESA COLETIVA E IDEC.  Unidos no despacho Coletivo com os Ministros no STJ – Recurso Repetitivo nº 1.438.262/SP  (REGISTRO: 2014/0042779-0)

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