Após o vazamento de dados de milhões de usuários do Messenger e do WhatsApp em 2018 e 2019, o Instituto Defesa Coletiva moveu duas Ações Civis Públicas contra o Facebook (responsável pelos aplicativos), com o objetivo de responsabilizar a empresa pelos danos causados aos consumidores.
Em sentença publicada no dia 25 de julho de 2023, o juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Meta (nova denominação do Facebook) ao pagamento de danos morais aos 29 milhões de consumidores que tiveram seus dados expostos.
A empresa também terá de pagar 20 milhões de reais para o Fundo Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor de Minas Gerais.
O valor da indenização para cada consumidor será de 5 mil reais referente a cada Ação Civil Pública, mediante a demonstração de que se adequava à condição de usuário do serviço (Facebook/WhatsApp) à época dos vazamentos de dados.
Para receber o montante os consumidores podem se habilitar na lista de espera da execução que será ajuizada pelo Instituto Defesa Coletiva em momento oportuno.
Veja abaixo os episódios de vazamento de dados.
Caso tenha interesse em participar do processo de execução da indenização, preencha o formulário abaixo.
Ação coletiva Facebook/Whatsapp
Os andamentos das Ações Civis Públicas movidas contra o Facebook podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio dos respectivos números dos processos: 5127283-45.2019.8.13.0024 e 5064103-55.2019.8.13.0024.
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